Atualizado em: 10 de janeiro de 2026

Termos e Condições de Uso

Olá! Nossas boas-vindas à VavuSign!

Este documento estabelece as condições que você deve respeitar para usar a VavuSign. Se você usar qualquer serviço da VavuSign, você declara automaticamente que leu, compreendeu e concordou expressamente com (1) estes Termos de Uso, (2) a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas relacionadas à VavuSign que venham a ser publicadas por nós, que constituem parte integrante destes Termos de Uso. Você deve revisar com atenção todos esses documentos (neste documento o “Acordo”).

1. O que é a VavuSign?

A VavuSign é uma plataforma de assinatura eletrônica e gestão de documentos. A VavuSign oferece aos seus usuários recursos para enviar qualquer documento para assinatura por e-mail, WhatsApp e outros canais, possibilitando a configuração detalhada do processo de assinaturas e disponibilizando uma interface intuitiva para organização dos documentos assinados. A VavuSign oferece todos esses serviços (neste documento os “Serviços” ou a “VavuSign”) por meio do site app.vavusign.com.br (neste documento a “Plataforma”).

Qualquer novo recurso que aprimore a VavuSign, incluindo novos serviços e funcionalidades, estará automaticamente sujeito ao Acordo.

A Plataforma, seu conteúdo e todos os Serviços são controlados e operados pela VavuSign Soluções em Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.032.272/0001-93 (neste documento simplesmente “nós”).

2. Como acessar a VavuSign?

2.1. Multiplataforma: A Plataforma é acessível via navegadores web (browsers) modernos, sendo compatível com computadores (desktop), tablets e celulares (sistemas Android e iOS), desde que possuam conexão estável com a internet. A VavuSign não garante o funcionamento em navegadores descontinuados ou em versões de sistemas operacionais obsoletos.

2.2 Acesso: Qualquer pessoa física ou jurídica que queira acessar a VavuSign e usar os Serviços (neste documento um “Usuário”) deverá criar uma conta de Usuário. Ao criar sua conta de Usuário, você se compromete a nos fornecer informações verdadeiras e completas, incluindo dados pessoais, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

2.3 Idade: Para usar a VavuSign, você deve ter a idade mínima legal em seu país. Se você não tiver atingido a maioridade legal em seu país (18 (dezoito) anos de idade no Brasil), você só pode usar a VavuSign com o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, que deverão ter conhecimento e concordar com o Acordo.

2.4 Pessoas jurídicas: Pessoas jurídicas somente poderão se cadastrar por meio de seus representantes legais legitimamente autorizados – os quais respondem civil e criminalmente pela legitimidade da representação –, sendo que a manifestação de vontade do representante produzirá efeitos à pessoa jurídica representada.

2.5 Titularidade: A partir do momento em que você se cadastrar na VavuSign, você será titular de uma conta de Usuário que somente poderá ser acessada por você. Durante o processo de criação de sua conta de Usuário, você deverá escolher uma senha pessoal, comprometendo-se a mantê-la segura e fora do alcance de terceiros. Você se compromete a não permitir que a sua conta seja usada por outras pessoas. Dessa forma, você é o único responsável pela atividade e pelo registro de informações que ocorrem em sua conta.

2.6 Segurança: Você se compromete a: (a) nos notificar imediatamente de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta de que tome conhecimento, (b) manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos, e (c) se acessar a sua conta de Usuário a partir de um dispositivo que não seja de sua propriedade, sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão, assegurando-se de que sua conta não será acessada por terceiros não autorizados. Você aceita todos os riscos decorrentes de acesso não autorizado e demais ações realizadas por meio da sua conta. Nós não somos responsáveis por suas perdas causadas por qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.7 Contas de outros Usuários: Você nunca poderá usar a conta de outro Usuário sem permissão do titular.

2.8 Atualização das informações: Você se compromete a manter as informações pessoais da sua conta de Usuário atualizadas, devendo alterá-las no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, sempre que ocorrer alguma alteração, sob pena de responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

2.9 Desativação: Você poderá nos solicitar a qualquer tempo, a desativação definitiva de sua conta e a exclusão dos dados pessoais a ela relacionados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados) e em outras normas ou os dados agregados e não identificáveis, para fins estatísticos. A desativação da sua conta não excluirá os documentos que você tenha criado ou assinado na Plataforma, que permanecerão disponíveis para quem já tinha o direito de acessá-los.

2.10 Informações adicionais: Nós nos reservamos o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos pertinentes a fim de verificar a exatidão dos dados pessoais informados. Se checarmos a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constatarmos que um Usuário apresentou qualquer informação falsa (por exemplo, se alguém que não tenha a idade mínima permitida criar uma conta de Usuário) ou se um Usuário se furtar ou se negar a apresentar as informações solicitadas, nós poderemos suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entendermos convenientes, sem que caiba ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.11 Contas inativas: Nós nos reservamos o direito de desativar contas inativas por um período razoável de tempo.

3. Que Serviços posso acessar por meio da minha conta de Usuário?

3.1 Licença: Os Serviços oferecidos por meio da Plataforma são de nossa propriedade. Ao usar a VavuSign e aceitar o Acordo, você está recebendo uma licença de uso, que é não-exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. Nós nos reservamos todos os direitos não concedidos expressamente a você. É da liberalidade do Usuário realizar qualquer assinatura oferecida por meio da VavuSign, sujeito às regras descritas no Acordo.

3.2 Uso gratuito: Todo Usuário, depois de se cadastrar na VavuSign, começa com uma conta gratuita. Se você tiver uma conta gratuita, você poderá usar funcionalidades básicas da Platforma, dentro dos limites de uso do plano gratuito especificado no nosso site. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de uma conta gratuita. Se nós detectarmos, por meio dos nossos sistemas de verificação de dados, cadastros duplicados, nós poderemos os unificar ou inabilitar definitivamente todos os cadastros sem aviso prévio.

3.3 Assinaturas: Nós nos reservamos o direito de limitar o acesso a determinados Serviços e a Usuários que tenham adquirido determinados planos de assinatura. A VavuSign oferece os planos de assinatura previstos no endereço vavusign.com.br/#precos.

3.3.1 Serviços disponíveis: Além de ter à sua disposição todos os Serviços oferecidos aos usuários com uma conta gratuita, se você realizar uma assinatura, poderá criar mais documentos e mais usuários, além de receber acesso a funcionalidades adicionais disponibilizadas com exclusividades ao assinantes. Eventuais recursos não consumidos (tais como documentos) expirarão ao final do intervalo da sua assinatura (mês ou ano) e não acumularão para o período seguinte. Nós nos reservamos o direito de impedir o acesso a serviços exclusivos para assinantes aos Usuários que não estejam em dia com o pagamento de sua assinatura.

3.3.1 Acesso: Para acessar tais funcionalidades adicionais, você deverá realizar assinatura mensal ou anual na VavuSign, fornecendo seus dados para cobrança, de acordo com a nossa tabela de preços.

3.3.2 Pagamento: A assinatura depende do pagamento antecipado para disponibilização dos Serviços exclusivos para assinantes. Dessa forma, você estará pagando hoje pelo acesso durante o próximo mês corrente (se a assinatura for mensal) ou durante o próximo ano corrente (se a assinatura for anual).

3.4 Pagamentos para a VavuSign: Todas as compras na VavuSign estarão sujeitas às condições de pagamento previstas nesta Seção.

3.4.1 Forma de pagamento: Os pagamentos efetuados na VavuSign deverão ser realizados dentro da Plataforma, por meio de cartão de crédito.

3.4.2 Confirmação: A confirmação do pagamento por meio da Plataforma ocorrerá em até 3 (três) dias úteis, podendo ocorrer em poucos minutos para pagamento por meio de cartão de crédito. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (por exemplo, instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo a Plataforma uma mera interface entre o Usuário e esses sistemas.

3.4.3 Preço final: O preço pago por você é final e não reembolsável. Nós nos reservamos o direito de revisar o preço relativo a todos os Serviços disponibilizados na VavuSign a qualquer momento. Nesse caso, o novo valor será aplicado apenas na próxima renovação.

3.4.4 Código promocional: Se criarmos algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou Usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

3.4.5 Falha na Cobrança e Suspensão: (i) Prazo de Regularização: Em caso de falha na cobrança do cartão de crédito ou não pagamento de boleto, o Usuário terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularizar a pendência. (ii) Suspensão: Após o 15º dia de inadimplência, a VavuSign reserva-se o direito de suspender os Serviços para o Usuário. (iii) Cancelamento: Persistindo a inadimplência por mais 15 (quinze) dias após a suspensão (totalizando 30 dias de atraso), a conta poderá ser cancelada definitivamente e os dados excluídos, conforme política de retenção.

3.5 Definição de Transação e Consumo: O modelo de negócios da VavuSign é baseado em volume de uso. Para fins deste Acordo: (i) Transação/Envelope: Considera-se uma (1) Transação ou Envelope a criação de um processo de assinatura, gerado via Plataforma ou via API (chamada ao endpoint de envio/'sent'). (ii) Momento do Consumo: O crédito da Transação é consumido no momento da CRIAÇÃO/ENVIO do envelope, independentemente de o documento vir a ser efetivamente assinado por todas as partes. Não haverá estorno de créditos por envelopes enviados incorretamente pelo Usuário ou não assinados pelos destinatários. (iii) Contabilização: Cada operação (ex: envio de um documento para assinatura, uma validação de identidade extra, um envio de WhatsApp) conta como uma Transação independente ou consome créditos específicos, conforme a tabela do plano contratado.

3.6 Limites e Excedentes: O plano contratado possui uma franquia limitada de Transações. Caso o Usuário consuma a totalidade de sua franquia antes da renovação:

O serviço de envio poderá ser bloqueado até a renovação; ou
O Usuário deverá adquirir pacotes de Transações adicionais (Add-ons), sujeitos aos custos vigentes na data da compra.

3.7 Renovação e Validade dos Créditos (Use-or-Lose):

Renovação Automática: Todos os planos (mensais ou anuais) renovam-se automaticamente na data de aniversário, garantindo a continuidade do serviço, a não ser que você manifeste-se contrariamente requerendo o cancelamento, antes da data de faturamento.
Não-Acumulação: O modelo de contratação baseia-se na disponibilização da capacidade de uso. Portanto, os créditos de documentos ou envelopes não utilizados dentro do Ciclo de Faturamento contratado (mensal ou anual) não serão transferidos (sem "rollover") para o ciclo subsequente, sendo zerados automaticamente na data de renovação. Para Planos Enterprise com volumetria sazonal, condições específicas de validade estendida poderão ser negociadas.

3.8 Custos Adicionais: O Usuário declara estar ciente de que funcionalidades extras, tais como (mas não se limitando a) usuários adicionais (seats), disparos via WhatsApp e SMS, não estão inclusos no pacote básico e gerarão cobranças adicionais conforme tabela vigente.

3.9 Prevalência de Contrato Enterprise: Caso o Usuário tenha celebrado um Contrato de Prestação de Serviços (Enterprise/Customizado) assinado separadamente com a VavuSign, as cláusulas daquele instrumento específico prevalecerão sobre estes Termos de Uso em caso de conflito. Nos casos omissos, aplicam-se estes Termos subsidiariamente.

3.10 Cancelamento: Você pode realizar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo por meio da Plataforma. O cancelamento será entendido como manifestação expressa de que você não pretende renovar automaticamente a licença no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O cancelamento não enseja qualquer dever da nossa parte de realizar a devolução do pagamento relativo ao período corrente, tendo em vista que a VavuSign disponibilizou a capacidade de infraestrutura para o período integral contratado. Todas as assinaturas são pré-pagas, então caso você cancele, poderá aproveitar o período mensal restante contratado.

3.11 Links externos: A VavuSign pode conter links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controlados por nós. Como nós não temos controle sobre esses sites, não somos responsáveis pela sua disponibilidade, tampouco pelo conteúdo oferecido por terceiros. Esses links são apresentados na VavuSign apenas para efeitos de conveniência, mas não implicam afiliação, endosso ou adoção pelo Serviço de qualquer informação contida nesses sites. Você reconhece expressamente que nós não seremos responsáveis por quaisquer prejuízos que venha a sofrer em decorrência do uso desses sites. Esclarecemos que o Acordo não se aplica a sites externos e encorajamos você a tomar conhecimento dos termos de uso e outras políticas desses sites quando acessá-los.

3.12 Alteração dos Serviços: Nós nos reservamos o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer aspecto dos Serviços da VavuSign, observadas as condições do Acordo, com ou sem notificação prévia aos Usuários.

4. Quais são as diretrizes gerais que devo respeitar para usar a VavuSign?

4.1 Condutas proibidas: Nós lhe concedemos permissão para acessar a VavuSign e usar seus Serviços, desde que você se abstenha das seguintes condutas, que são terminantemente proibidas:

Usar a VavuSign para cometer qualquer ato ilícito, enganoso, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada.
Usar a VavuSign para propagar discurso de ódio ou para praticar qualquer ato de assédio ou de discriminação em razão de sexo biológico, identidade de gênero, orientação sexual, raça, cor, nacionalidade, religião, idade ou deficiência física ou mental.
Propagar informações sobre atividades ilegais.
Transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou, de qualquer outra forma, tornar disponível, conteúdo ilícito, proibido, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável ou, ainda, agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa física ou jurídica.
Transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou, de qualquer outra forma, tornar disponível, qualquer conteúdo, sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a legislação brasileira.
Transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou, de qualquer outra forma, tornar disponível, qualquer conteúdo que viole patente, marca, segredo de negócio, direitos autorais ou qualquer outro direito de terceiros.
Transferir, copiar ou retransmitir qualquer parte ou todo a VavuSign e seu conteúdo sem, ou em violação de, um contrato ou licença por escrito assinado pelos nossos representantes legais.
Cometer qualquer ato que interfira ou afete a operação pretendida da VavuSign.
Assumir a identidade de outra pessoa física ou jurídica legitimamente registrada na VavuSign.
Registrar, subscrever, cancelar assinaturas, ou tentar registrar, subscrever ou cancelar a assinatura de qualquer parte para qualquer produto ou Serviço da VavuSign se não estiver expressamente autorizado por tal parte a fazê-lo.
Criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios.
Empregar qualquer método de prospecção ou extração de dados para capturar conteúdo da VavuSign.
Enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, chain letters, mala direta ou pirâmides para terceiros
Coletar, por meio do Serviço, qualquer informação de identificação pessoal, incluindo nomes de contas de usuário, sem autorização expressa dos titulares de tais informações.
Transmitir arquivos que sejam danosos, incluindo, sem restrições, vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, worms, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte do software da VavuSign.
Acessar o Serviço com a finalidade de monitorar sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade para fins competitivos (Benchmarking Competitivo).
Criar uma conta na VavuSign se você for um concorrente direto, exceto com nosso consentimento prévio por escrito.
Utilizar bots, scrapers ou ferramentas de automação não oficiais para extração de dados da Plataforma.
Usar a VavuSign para outros fins que não os determinados neste Acordo.
Descumprir qualquer lei aplicável no uso do Serviço.

5. Como são tratadas a propriedade intelectual e as marcas que aparecem na VavuSign?

5.1 Propriedade intelectual: Somos os exclusivos proprietários da Plataforma, dos Serviços e de todo conteúdo das nossas plataformas que tenha sido produzido, encomendado ou adquirido por nós, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, dados, fotografias, imagens, vídeos, sons, layouts, ilustrações, software, códigos, bases de dados, artigos, fotografias e as respectivas seleções e arranjos (neste documento o “Conteúdo da VavuSign”), exceto em relação ao conteúdo disponibilizado pelo próprio Usuário, de acordo com a Seção 6 destes Termos de Uso. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da VavuSign para qualquer finalidade, sem o nosso consentimento prévio e expresso.

5.2 Marcas: O logotipo da VavuSign e qualquer outro nome ou slogan de produto ou serviço contido no Serviço são marcas de nossa propriedade, de nossos fornecedores ou de nossos Usuários, e não podem ser copiadas, imitadas ou usadas, total ou parcialmente, sem autorização prévia, por escrito, da nossa parte ou do respectivo titular, independentemente de registro. Não está autorizada a utilização de metatags ou de qualquer outro “hidden text” utilizando a VavuSign ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço da VavuSign sem a respectiva autorização prévia, por escrito.

5.3 Distribuição de conteúdo: Você não poderá publicar, distribuir, reproduzir, alterar, alugar, vender, fazer o download ou criar obras derivadas de qualquer Conteúdo da VavuSign.

6. Como a VavuSign trata os direitos sobre o meu conteúdo?

6.1 Conteúdo de Usuário: Nós não reivindicamos os direitos de propriedade do seu conteúdo, incluindo informações de seus documentos, contatos, modelos, textos, imagens e qualquer outro conteúdo que você forneça por meio da Plataforma (neste documento o “Conteúdo de Usuário”). Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade.

6.2 Declarações e garantias: Ao usar a Plataforma, você declara e garante expressamente que (a) você é o exclusivo titular de todos os direitos sobre o conteúdo ou está devidamente autorizado, por escrito, por todos os titulares a usá-lo na VavuSign na abrangência prevista nestes Termos de Uso, comprometendo-se a nos fornecer prova dessa autorização caso a solicitemos; (b) você compreende o funcionamento da Plataforma e considera que a assinatura eletrônica realizada por meio da Plataforma cumpre todas as exigências legais para que o documento assinado seja considerado juridicamente válido na medida necessário a atingir as finalidades a que o documento se destina, nos termos da Seção 6.3 deste Acordo; (c) você obteve autorização de todos os signatários de qualquer documento criado na Plataforma para tratar seus dados pessoais, nos termos da Seção 6.4 deste Acordo; (d) você informará os signatários de quaisquer documentos criados por meio da Plataforma sobre as condições previstas neste Acordo; e (e) você não firmou e não firmará quaisquer acordos e não fez e não fará quaisquer promessas com terceiros que impeçam ou limitem o uso do conteúdo na abrangência prevista nestes Termos de Uso. Nós não nos responsabilizamos por eventual violação de direitos da personalidade, direitos autorais, direitos conexos e direitos de marca e propriedade industrial, decorrente de qualquer Conteúdo de Usuário que você venha a publicar na VavuSign, tampouco pela natureza desse conteúdo. Você será o único responsável pelo seu próprio conteúdo e pelas consequências de publicá-lo por meio de um Serviço da VavuSign. Assim, você se obriga a responder perante nós e perante terceiros por quaisquer acusações de violações de tais direitos e assume a total responsabilidade pelas perdas e danos e toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado.

6.3 Validade Jurídica: você reconhece que a VavuSign fornece a tecnologia para a coleta de assinaturas eletrônicas, capturando e armazenando evidências técnicas (IP, dispositivo, e-mail, telefone, geolocalização, hash, entre outras) em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 para comprovação de autoria e integridade. Não obstante, você declara ser o único responsável por determinar se a modalidade de assinatura eletrônica escolhida é juridicamente adequada para a natureza do documento ou negócio jurídico que pretende celebrar (ex: certos títulos executivos ou escrituras públicas podem exigir certificado ICP-Brasil ou forma específica). É responsabilidade exclusiva do Usuário Coletar evidências adicionais de identidade se julgar necessário. A VavuSign não presta consultoria jurídica.

6.4 Papéis na Proteção de Dados: Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você atua como Controlador dos dados pessoais inseridos nos documentos e dos dados dos signatários (nome, e-mail, telefone, CPF, entre outros), cabendo à VavuSign o papel de Operadora, processando os dados estritamente para executar o serviço de assinatura contratado pelo Usuário. Assim, você garante que possui base legal legítima (como consentimento ou execução de contrato) para compartilhar os dados dos signatários com a VavuSign para fins de processamento da assinatura.

6.5 Licença: Para possibilitar o adequado funcionamento da Plataforma, você nos outorga uma licença gratuita, não exclusiva e mundial, para que nós, direta ou indiretamente, possamos usar o conteúdo para os seguintes fins: (a) armazenar o conteúdo em nossos servidores; (b) criar cópias do conteúdo e alterá-las com o propósito de inserir assinaturas, anotações e outros conteúdos, de acordo com os recursos que você estiver usando na Plataforma; (c) processar o conteúdo por meio de ferramentas de inteligência artificial, exclusivamente para que possamos lhe fornecer resumos e outras informações sobre o conteúdo, podendo tal funcionalidade, contudo, ser desativada a qualquer tempo pelo Usuário. A licença vigerá definitivamente, por todo o prazo legal de proteção do conteúdo, consistindo em licença irretratável para todos os fins.

6.6 Organização: Todo o Conteúdo de Usuário que você nos fornecer poderá disponibilizado a outros Usuários da VavuSign que façam parte da mesma organização em que o conteúdo tenha sido criado, de acordo com as permissões configuradas pelos proprietários e gestores da organização.

6.7 Conteúdos proibidos: Você declara que não publicará na VavuSign qualquer Conteúdo de Usuário que esteja em violação de direitos de terceiros e qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito. Nós nos reservamos o direito de decidir, a nosso exclusivo critério, se o conteúdo viola estes Termos de Uso.

6.8 Cessão: Você não pode transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem nosso consentimento. Por outro lado, nossos direitos e obrigações podem ser cedidos a outras pessoas (por exemplo, em caso de alteração de propriedade da VavuSign, total ou parcial, ou por outros motivos de acordo com a lei).

7. Em que situações minha conta pode ser excluída?

7.1 Suspensão e cancelamento: Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à VavuSign em caso de descumprimento de qualquer condição prevista no Acordo ou na legislação aplicável ou, ainda, em caso de ordem judicial ou requisição de autoridade competente, inatividade da conta por um período razoável de tempo ou caso fortuito ou força maior. O cancelamento será precedido de notificação enviada ao e-mail do Usuário cadastrado na VavuSign, de modo que lhe seja possível regularizar a situação. Você reconhece e concorda que você não será indenizado se a sua conta de Usuário for suspensa ou cancelada nessas hipóteses.

7.2 Compromisso: Você aceita nos defender, indenizar e proteger contra quaisquer reclamações, danos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) decorrentes ou relacionadas ao descumprimento dos presentes Termos de Uso, bem como, da utilização não autorizada ou violação de direitos de terceiros de qualquer conteúdo utilizado, publicado, armazenado ou transmitido através da VavuSign.

8. Garantias, responsabilidade e indenização

8.1 Nível de Serviço (SLA): A VavuSign envidará seus melhores esforços comercialmente razoáveis para garantir a disponibilidade da Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana. Garantimos um SLA de disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento). Caso a disponibilidade fique abaixo deste patamar em um determinado mês:

Para clientes de Planos Enterprise/Customizados, o Usuário elegível poderá solicitar créditos de serviço conforme nossa Política de SLA vigente e conforme regras estipuladas em contrato específico;
Para os demais planos (Self-Service), o descumprimento reiterado do SLA facultará ao Usuário o direito de rescisão imediata sem multa, não gerando direito a indenização financeira ou reembolso retroativo.

8.1.1. Exclusões: Não serão contabilizadas para fins de indisponibilidade: (i) janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; (ii) falhas de infraestrutura de internet alheias à VavuSign; e (iii) caso fortuito ou força maior.

8.2 Reponsabilização: Nossa responsabilidade por qualquer ocorrência na VavuSign será limitada tanto quanto permitido por lei. Não temos como prever todos os impactos possíveis que um problema com o Serviço possa causar. A VavuSign, sua controladora, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a VavuSign, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes e danos emergentes, morais e materiais, ou, ainda, danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes de ou relativos a estes Termos de Uso, ainda que saibamos que eles são possíveis. Isso se aplica inclusive se nós excluirmos seu conteúdo, informações ou conta. Em todos os casos, nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível.

8.3 Limitação de responsabilidade: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total agregada da VavuSign por quaisquer danos decorrentes deste Acordo excederá o montante total efetivamente pago pelo Usuário à VavuSign nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reivindicação.

8.4 Não-Responsabilização: Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a VavuSign não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou à VavuSign, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a VavuSign e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da VavuSign não serão consideradas responsabilidade da VavuSign. A VavuSign se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9. O que mais devo saber para usar a VavuSign?

9.1 Outros assuntos: Nós nos reservamos o direito de decidir, a nosso exclusivo critério, em conformidade com a legislação aplicável, sobre qualquer assunto que não tenha sido esclarecido nestes Termos de Uso e você concorda que a nossa decisão é final.

9.2 Lei aplicável: O uso da VavuSign estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde você o esteja acessando, sujeito à legislação brasileira e aos presentes Termos de Uso. Apesar disso, reconhecendo o alcance mundial da Internet, você concorda em cumprir toda e qualquer disposição normativa que disponha sobre a sua conduta ou sobre conteúdo aceitável, comprometendo-se a observar a legislação aplicável do país no qual estiver localizado.

9.3 Foro: Você concorda que qualquer disputa ou reivindicação relacionada ao Acordo será submetida ao foro da comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.4 Notificações: Nós lhe enviaremos qualquer aviso através de e-mail ou por outros meios, a nosso exclusivo critério. Além disso, o Serviço poderá, também, fornecer avisos por meio da exibição de destaques, caracteres especiais ou links para os Usuários.

9.5 Omissão: Nenhuma omissão ou demora da nossa parte em exercer os direitos previstos nestes Termos de Uso, nas demais condições do Acordo ou na legislação aplicável, implica renúncia ao seu exercício.

9.6 Alterações: Para melhorar sua experiência, nós estamos sempre atualizando a VavuSign. Por esse motivo, o Acordo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na Plataforma. Quando forem efetuadas alterações, a data da última atualização, na parte superior deste documento, será revista e alterada e as alterações entrarão em vigor imediatamente na data de atualização. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da VavuSign. Se de qualquer maneira você utilizar A VavuSign mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

9.7 Dúvidas: Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail suporte@vavusign.com.br.